{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120446,"origem":"stj","sha256_origem":"13f0a203362356beb2fe18395ca442e36c0ca3b4325165be65276996f2f359d7","registro_original":{"id_fonte":"940950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023786","numero_registro":"202503161530","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS\nINDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada\nna Súmula n. 7 do STJ, com a divergência jurisprudencial da alínea c\nprejudicada pela incidência do óbice na alínea a.\n2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência\nde débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais,\nem que se pleitearam declaração de inexistência de relação jurídica,\ndevolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais. O\nvalor da causa foi fixado em R$ 15.000,00.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\narts. 186 e 944 do CC pela redução do valor dos danos morais e\ndesconsideração do caráter pedagógico; (ii) saber se houve violação\ndos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC pela fixação dos honorários em\n10% em vez de por equidade com parâmetros da OAB; e (iii) saber se\nhá divergência jurisprudencial quanto à devolução em dobro e ao\npatamar dos danos morais em hipóteses de descontos indevidos em\nbenefício previdenciário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de elevar o\nquantum dos danos morais, pois demandaria reexame de fatos e provas\nsobre a extensão do dano e a razoabilidade do montante.\n5. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à readequação dos honorários,\nporque a alteração dos critérios utilizados exige revolvimento do\nacervo fático-probatório.\n6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ na análise da alínea a\nprejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c\nsobre os mesmos temas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a\nrevisão do quantum dos danos morais fixado pelo Tribunal de origem.\n2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a readequação dos\nhonorários sucumbenciais. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ na\nalínea a obsta o conhecimento do dissídio pela alínea c quanto às\nmesmas matérias\".\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; CC, arts.\n186, 944; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"202247beb4d50e6440de833bf671a087e00cb085e637a2427aa09bab3b8c6aed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13f0a203362356beb2fe18395ca442e36c0ca3b4325165be65276996f2f359d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}