{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120447,"origem":"stj","sha256_origem":"1aa7a25a32ae801bb931e2abf5788bd478b3d3b9ac1de7189de2db7024dfc3ba","registro_original":{"id_fonte":"940951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023932","numero_registro":"202503182784","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ E TEMA N. 1.076 DO STJ. ART. 1.022 DO CPC.  DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nPARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de\nresponsabilidade civil e consumo, por negar seguimento à insurgência\nsobre honorários em consonância com o Tema n. 1.076 do STJ (art.\n1.030, I, b, do CPC) e por prejudicar o conhecimento pela alínea c\nante o mesmo óbice;\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência\nde relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e\nrepetição de indébito, em que se pleiteou a declaração de\nilegalidade de descontos bancários, a devolução dos valores e a\ncompensação por dano moral; o valor da causa foi fixado em R$\n10.000,00;\n3. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a\nilegalidade dos descontos, condenar à restituição em dobro e à\nindenização por danos morais de R$ 5.000,00, com honorários fixados\nem 10%;\n4. A Corte estadual reformou parcialmente para reduzir os danos\nmorais a R$ 3.000,00 e determinar a restituição simples, mantendo os\nhonorários em 10%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível revisar\no quantum dos danos morais e reconhecer a repetição em dobro à luz\ndos arts. 186, 927 e 944 do CC e 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único,\ndo CDC; (ii) saber se os honorários podem ser fixados por equidade\nnos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC; (iii) saber se houve violação\ndo art. 1.022 do CPC por omissão ou contradição no acórdão\nrecorrido; e (iv) saber se a divergência jurisprudencial autoriza o\nconhecimento do recurso pela alínea c.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de revisar o\nmontante dos danos morais e quanto ao reconhecimento da repetição em\ndobro, por demandar reexame do acervo fático-probatório.\n7. Aplica-se a orientação do Tema n. 1.076 do STJ aos honorários,\ncom incidência da Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido\nem conformidade com a tese repetitiva.\n8. Não há violação do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão enfrentou\nas questões suscitadas e rejeitou a existência de vícios; a alegada\ndivergência jurisprudencial fica prejudicada pela incidência do\nóbice processual na alínea a sobre o mesmo tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a\nrevisão do quantum dos danos morais e o reconhecimento da repetição\nem dobro, por exigir reexame de fatos e provas. 2. Incide a Súmula\nn. 83 do STJ quanto aos honorários, por estar o acórdão recorrido em\nconformidade com o Tema n. 1.076 do STJ. 3. Não há violação do art.\n1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta as questões e afasta os\nvícios alegados. 4. A divergência jurisprudencial pela alínea c fica\nprejudicada ante o óbice processual aplicado à alínea a sobre o\nmesmo tema\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944; CDC, arts.\n6, 14, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 8º-A, 1.022.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,  REsp\nn. 2.155.487/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, DJEN de 11/9/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.050/MG, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma,  DJEN de 22/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d218f63eb028f8d31ba7be11890782015cccf0f74cf4bfcbd45f2530cf5c7d6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}