{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120448,"origem":"stj","sha256_origem":"002ffddb59c34e80813d1e8466e227669f167086b197139892660cb4d235d3e8","registro_original":{"id_fonte":"940952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3024839","numero_registro":"202503119340","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C\nDANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NO SCR SEM PRÉVIA\nCOMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia envolve ação indenizatória c/c danos morais por\nmanutenção de informação de prejuízo no SCR após a quitação e por\nausência de notificação prévia. O valor da causa foi fixado em R$\n20.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação,\nrevogou a tutela antecipada, condenou em custas e honorários de 10%\nsobre o valor da causa e aplicou multa por litigância de má-fé de\n10%.\n4. A Corte de origem manteve a improcedência, assentou a natureza\nhistórica do SCR, registrou a cessação da coluna \"prejuízo\" com a\nquitação, afastou dano moral e majorou honorários para 15%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção do\ncadastro no SCR após a quitação violou a boa-fé objetiva (art. 422\ndo CC); (ii) saber se a ausência de comunicação prévia para abertura\nde cadastro e inscrição violou o art. 43, § 3º, do CDC; e (iii)\nsaber se a inscrição e a manutenção no SCR, após a quitação,\nconfiguraram ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do\nCC).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a reforma do acórdão recorrido\nexigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre mora, quitação,\ncessação da informação negativa e natureza histórica do SCR.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório firmado pela instância\nordinária sobre a legitimidade da informação no SCR e a inexistência\nde dano moral\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422, 927; CDC, art.\n43, § 3º; CPC, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c05afc585eea01a5ba3e911088b3b37a756adf33dd2a590543cf6485e0f00a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"002ffddb59c34e80813d1e8466e227669f167086b197139892660cb4d235d3e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}