{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12045,"origem":"stj","sha256_origem":"ea85cb3bff9db096c8cd039cb9fba0144baa7919e2e9bdb4dd69fac178d6e79a","registro_original":{"id_fonte":"000824838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911499","numero_registro":"202101790966","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE  ASSISTÊNCIA\nJUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO DE A PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS\nDESPESAS DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Tendo em vista que o apelo especial foi interposto sem a devida\ncomprovação do recolhimento do preparo e a parte, embora intimada na\norigem para sanar o vício, não o fez, resta inafastável, na espécie,\no não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.\n2. Ademais, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem\nacerca da ausência de demonstração da possibilidade de a parte\nrecorrente arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas\nrazões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência que desafia a\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1916131>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1861679>>-MG\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA -\nPRESUNÇÃO JURIS TANTUM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1716192>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TOTAL\n- REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1982584>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 911665>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a7286b71e2348ab04c6691e69a931e98ba9e9f7500e419325412b17f9b93c49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}