{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120450,"origem":"stj","sha256_origem":"1905b0cf6c338c9fb3f3700d5092217984e7c6bab8fa3cf999ab903729470bbd","registro_original":{"id_fonte":"940954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3026473","numero_registro":"202503175529","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade\nfundada na ausência de demonstração de violação dos arts. 92 do CC e\n2º da Lei n. 14.334/2022, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta\nde comprovação analítica da divergência jurisprudencial nos termos\ndo art. 1.029, § 1º, do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto\ncontra decisão em cumprimento de sentença que levantou penhoras no\nrosto dos autos de cinco processos, mantendo a penhora no processo\nde cobrança de aluguéis de imóvel comercial. O valor da causa foi\nfixado em R$ 4.801,68.\n3. A Corte de origem deu parcial provimento para manter a\ndesconstituição das penhoras sobre créditos de origem pública\ndestinados compulsoriamente à saúde e autorizou a penhora no rosto\ndos autos do processo de cobrança de aluguéis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se os aluguéis, como\nfrutos de imóvel impenhorável, também são impenhoráveis à luz do\nart. 92 do CC; (ii) saber se a Lei n. 14.334/2022, art. 2º, alcança\ncréditos de qualquer natureza, inclusive aluguéis, de hospitais\nfilantrópicos e Santas Casas; e (iii) saber se houve comprovação\nanalítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §\n1º, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da tese recursal\nexigiria reexame da natureza dos créditos de aluguéis e sua\nvinculação à atividade protegida, o que obsta o conhecimento pela\nalínea a.\n6. A aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao mesmo tema\nimpede o conhecimento pela alínea c.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame da natureza dos créditos de aluguéis e sua vinculação à\natividade protegida, impedindo o conhecimento da alegada violação\ndos arts. 92 do CC e 2º da Lei n. 14.334/2022. 2. A Súmula n. 7 do\nSTJ obsta o exame do mesmo tema pela alínea c\".\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 92; CPC, arts. 833, IX,\n1.029, § 1º, 85, § 11; Lei n. 14.334/2022, art. 2º, parágrafo único;\nCF, art. 105, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"863825d23bb911cd8ed0ce3cc70b575e3a3139056c7eab8907cb50b87979c466","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1905b0cf6c338c9fb3f3700d5092217984e7c6bab8fa3cf999ab903729470bbd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}