{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120451,"origem":"stj","sha256_origem":"3d0a9d3f434d8e0c02dce8d528560459bc05270da0e00337227d37710113c7ae","registro_original":{"id_fonte":"940955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3027264","numero_registro":"202503196660","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO\nINDEVIDA E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ\nquanto ao reexame do conjunto fático-probatório e à revisão do\nquantum indenizatório, e pelo prejuízo da análise da divergência\npela mesma razão.\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de\ninexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. O valor\nda causa foi fixado em R$ 10.495,95.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para\ndeclarar a inexigibilidade da dívida e condenar ao pagamento de\ndanos morais, reconhecendo sucumbência recíproca e fixando\nhonorários.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\nprovimento à apelação e majorou honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se houve ato ilícito e\ndano moral à luz dos arts. 186, 188, I, e 927 do CC, se o valor dos\ndanos morais deve ser reduzido pelo parágrafo único do art. 944 do\nCC, e se há divergência jurisprudencial quanto à licitude da\nnegativação pelo cessionário sem notificação do art. 290 do CC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A revisão das conclusões sobre inexistência de relação jurídica,\nilicitude da negativação e existência de dano moral demanda reexame\ndo conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n7. A pretensão de reduzir o quantum indenizatório igualmente\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n8. A análise da divergência jurisprudencial resta prejudicada pela\nincidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o mesmo tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame de fatos e provas e a revisão do quantum indenizatório em\nrecurso especial. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para prejudicar o\nexame da alínea c quando a controvérsia depende do revolvimento do\nacervo probatório\".\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, art. 85, §\n11; CC, arts. 186, 188, I, 927, 944.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"798ecabe54a93abd88f0d086510a8891827f2bc5de932b65bdc329a99771136f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}