{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120455,"origem":"stj","sha256_origem":"b7a7651ff62719c80fa16fd4fa2840d3001057601773808dfb6ec34af8f0244f","registro_original":{"id_fonte":"940959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046814","numero_registro":"202503458161","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO\nMORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ\nquanto aos danos morais e, quanto à revisão dos honorários, por\nóbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c\nrepetição do indébito e reparação por dano moral. O valor da causa\nfoi fixado em R$ 25.183,30.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos,\ndeterminando a devolução em dobro dos valores e condenando a parte\nré em danos morais, fixando honorários os em 10%.\n4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para excluir\nos danos morais, manter a repetição do indébito e fixar os\nhonorários sucumbenciais em 15%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de danos\nmorais violou os arts. 186, 927 e 944 do CC e 6, VI e VII, do CDC e\nse a manutenção dos honorários em 15% afrontou o art. 85, caput, §§\n1º e 11, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A pretensão de restabelecer a condenação por dano moral demanda\nreexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial pela Súmula n. 7 do STJ.\n7. A revisão do percentual dos honorários sucumbenciais fixados na\norigem também exige revolvimento dos elementos fáticos e dos\ncritérios legais, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à pretensão\nde restabelecimento de danos morais por exigir reexame de fatos e\nprovas. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à pretensão de majoração\ndos honorários sucumbenciais fixados na origem\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art.\n6, VI e VII; CPC, art. 85, caput, §§ 1º e 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"68f4398d4630959ed09fcb5b233fbfdb059e2024d18d4f1e43e8fcb706b12cea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7a7651ff62719c80fa16fd4fa2840d3001057601773808dfb6ec34af8f0244f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}