{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120458,"origem":"stj","sha256_origem":"e50231309e9bbbd68df87cdb34d91f825579cc0e3f650d09d9965bdfac14e4ef","registro_original":{"id_fonte":"940962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3052865","numero_registro":"202503633007","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA NA ANULAÇÃO\nDE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INAPLICABILIDADE DOS\nARTS. 26 E 27 DO CDC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal\nde origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula\nn. 83 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de reconhecimento de\ninexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de\nvalores, tutela de urgência e indenização por dano moral. O valor da\ncausa foi fixado em R$ 27.034,48.\n3. A sentença julgou reconhecida a decadência, com base no art. 178,\nII, do Código Civil, e extinguiu o processo com resolução de\nmérito, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa, com\nsuspensão da exigibilidade pela gratuidade.\n4. A Corte a quo manteve a sentença, negou provimento à apelação e\nmajorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se incidem os arts. 26 e\n27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial na\nevidência do defeito ou no último desconto, para afastar a\ndecadência reconhecida à luz do art. 178, II, do Código Civil; e\n(ii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar\nconhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\nFederal, apesar da aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte de que a ação anulatória\nestá sujeita ao prazo decadencial de 4 anos.\n7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c\nsobre a mesma questão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte sobre o\nprazo decadencial de 4 anos em ação anulatória. 2. A incidência da\nSúmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a impede o\nconhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma\nquestão\".\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; CDC, arts. 26,\n27; CF, art. 105, III, a, c; CPC, art. 85, § 11\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 2.380.393/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgados em 8/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.293.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 12/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01dbbd4f739189363e07504e3dfdbe44777a8c47cb7b941776caccdb54f45763","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}