{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120459,"origem":"stj","sha256_origem":"c9996a9a7445c8e0e707d411b64f435700d87aa9ee3456aa529c9cc183f4f0ed","registro_original":{"id_fonte":"940963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3058020","numero_registro":"202503551754","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA\nVIA ORIGINAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E\nDAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial com\nfundamento nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e, quanto à alínea c,\npela ausência de similitude jurídica e de cotejo analítico.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução, em que\nse discutiu a necessidade de apresentação da via original da cédula\nde crédito bancário para vinculação ao processo eletrônico mediante\ncarimbo padronizador. O valor da causa foi fixado em R$ 24.119,14.\n3. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, sem\ncondenação em custas, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o\nvalor atualizado da causa, além de remuneração ao defensor dativo.\n4. A Corte de origem reformou a sentença, reconheceu a iliquidez do\ntítulo por ausência da via original e extinguiu a execução; o agravo\ninterno foi desprovido, e os embargos de declaração não foram\nconhecidos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do\nCPC; (ii) saber se o Tribunal exigiu indevidamente a apresentação\ndo original da cédula e inverteu o ônus da prova, em afronta aos\narts. 373, 784, XII, e 786, do CPC; e (iii) saber se foram violados\nos arts. 26, 28 e 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, ao criar\nrequisito de cartularidade e circularidade não previsto em lei, além\nda divergência jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afastada a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal\nde origem enfrentou de modo claro e fundamentado as questões\nrelevantes, não havendo vício anulatório.\n7. A apresentação da via original da cédula de crédito bancário só é\nexigível se houver alegação concreta e motivada do devedor quanto à\ncirculação, inconsistência ou duplicidade; admitida,\nexcepcionalmente, a instrução com cópia quando não houver dúvida\nsobre a existência do título e do débito. Precedentes.\n8. O acórdão recorrido, ao exigir a via original por cartularidade e\ncircularidade, dissentiu da orientação do STJ, impondo o retorno\ndos autos para exame das demais questões da apelação.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo conhecido para conhecer o recurso especial e dar-lhe\nparcial provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e suficiente as\nquestões relevantes, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC.\n2. A via original da cédula de crédito bancário somente é exigível\ndiante de alegação concreta do devedor sobre circulação,\ninconsistência ou duplicidade, sendo válida a instrução da execução\ncom cópia quando não há dúvida sobre a existência do título e do\ndébito.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º, 373,\n784 XII, 786, 525, 535, 917; Lei n. 10.931/2004, arts. 26, 28, 29 §\n1º; CPC/1973, arts. 365, 756 I\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.946.423/MA, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.092.170/MT, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.391.313/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 29/4/2024; STJ, REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28943da1425b23b56eaec979329a05e2a192bae85e97c3c675d6f178ccd72c64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9996a9a7445c8e0e707d411b64f435700d87aa9ee3456aa529c9cc183f4f0ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}