{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120470,"origem":"stj","sha256_origem":"e0e70bf85ad9cb25a715e5875d5e0ced8bd46c2d594d551c564457c84a5aa2e7","registro_original":{"id_fonte":"940986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2856719","numero_registro":"202500476062","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nRECURSO NÃO CONHECIDO\r1. A competência da Justiça Federal é fixada\nem razão das partes envolvidas, conforme o art. 109, inc. I, da\nConstituição Federal. Não havendo ente federal no polo passivo, a\ncompetência é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado\nnas Súmulas 508 e 556 do STF.\r2. A jurisprudência do STJ é pacífica\nno sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário nos casos\nde responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar por\ndirecionar a execução contra qualquer dos devedores solidários.\r3. O\nchamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença é\nincabível, especialmente em razão da diferença de regimes de\nexecução aplicáveis aos entes federais e ao Banco do Brasil S/A.\r4.\nAgravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria\nIsabel Gallotti.\rImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"273697c6b5172637dc67e9f6852a4513a27beaf504bce9d8d0444cbb2a7a9250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0e70bf85ad9cb25a715e5875d5e0ced8bd46c2d594d551c564457c84a5aa2e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}