{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120475,"origem":"stj","sha256_origem":"0555f087129539fb9bf8e2e46f78975ff9154a5e56e4c62a2a47dfcb8691ea50","registro_original":{"id_fonte":"941039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2586193","numero_registro":"202400756896","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Agravo em Recurso Especial. Previdência\nPrivada Complementar. Isonomia entre Gêneros. Decadência. Tema 452\ndo STF. Recurso não provido.\r1. A pretensão de adequação de\nregulamento de previdência privada aos preceitos constitucionais não\nestá sujeita ao prazo de decadência do art. 178, II, do Código\nCivil.\r2. É inconstitucional cláusula de contrato de previdência\ncomplementar que estabelece regras distintas entre homens e mulheres\npara cálculo e concessão de complementação de aposentadoria,\nviolando o princípio da isonomia (Tema 452 do STF).\r3. Aplicação da\nSúmula 83 do STJ.\r5. Agravo conhecido e recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.\rImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5612f782feb8996ac4eb2950f6de27b7592f9a7883ed7f277f50a63c9aff4db7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0555f087129539fb9bf8e2e46f78975ff9154a5e56e4c62a2a47dfcb8691ea50","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}