{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120476,"origem":"stj","sha256_origem":"7988c60a80479c52ac7890e9e5592ff200cda453d73d5debed0b6c30289fb3ae","registro_original":{"id_fonte":"941040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2500620","numero_registro":"202303866301","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA\nDE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\r1. O Tribunal de origem enfrentou a tese de culpa do\ncomprador pelo atraso, concluindo que a mora da construtora foi\ndevidamente comprovada, afastando a alegação de negativa de\nprestação jurisdicional.\r2. A expedição do \"habite-se\" não se\nconfunde com a entrega das chaves, sendo esta o marco final da mora\nda construtora, conforme entendimento consolidado do STJ. A análise\nda aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria reexame\nde provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\r3. O reconhecimento do dano moral foi fundamentado em\ncircunstâncias excepcionais, como o impacto financeiro significativo\ne a instabilidade emocional causada ao comprador, o que transcende o\nmero inadimplemento contratual. A revisão dessa conclusão exigiria\nreexame do conjunto fático-probatório, também vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\r4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2ed94dece96427a2f493c7430cc4d9c5c87b36e79cda4491c29a0a57839698e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7988c60a80479c52ac7890e9e5592ff200cda453d73d5debed0b6c30289fb3ae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}