{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120488,"origem":"stj","sha256_origem":"0c9a1c645be38b603b07672b8f02c649c81b2abd058d687e2186f727e1a93330","registro_original":{"id_fonte":"941052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132258","numero_registro":"202401022780","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE VERBAS\nTRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM\nCOMUNHÃO UNIVERSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nRecurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio Grande do Sul em ação de separação litigiosa cumulada\ncom partilha de bens e alimentos.\r2. A controvérsia diz respeito à\ncomunicabilidade, para fins de partilha, de créditos trabalhistas e\nprevidenciários oriundos de ações propostas na constância do\ncasamento celebrado sob o regime de comunhão universal.\r3. A\nsentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar\na partilha igualitária de bens móveis e imóveis, créditos e débitos\nsobre veículos e créditos em ações judiciais, além de fixar\naluguel/alimentos compensatórios e indeferir partilha de dívidas não\ncomprovadas.\r4. A Corte estadual reformou em parte para excluir da\npartilha os créditos de natureza previdenciária e t rabalhista, por\nreputá-los incomunicáveis, e para limitar a partilha de créditos e\ndébitos do veículo às obrigações contraídas até a decretação do\ndivórcio.\rII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. A questão em discussão\nconsiste em saber se verbas trabalhistas e previdenciárias,\nauferidas em razão de direitos adquiridos na constância do casamento\nsob o regime de comunhão universal, comunicam-se e devem integrar a\nmeação, à luz dos arts. 1.659, VI e VII, e 1.668, V, do Código\nCivil.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça consolidou que, nos regimes de comunhão parcial\nou universal, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a\ndireitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser\npartilhadas na separação. O acórdão recorrido, ao reputar tais\nverbas e créditos previdenciários como incomunicáveis por natureza\npersonalíssima, divergiu desse entendimento, impondo o\nrestabelecimento da sentença para incluir tais créditos na\npartilha.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Recurso especial provido.\rTese\nde julgamento: \"1. Nos regimes de comunhão parcial ou universal, as\nverbas trabalhistas e os créditos correlatos adquiridos na\nconstância do casamento comunicam-se e devem ser partilhados na\ndissolução\".\rDispositivos relevantes citados: Código Civil, arts.\n1.659, VI e VII; 1.668, V.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.405.108/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 4/11/2019; STJ, REsp n. 2.201.154/DF, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.320.330/PR, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 7/2/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48bbd22327a140128b62337f1778ab6e316564eaec45fff349d9ecec7cc3ab41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}