{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12049,"origem":"stj","sha256_origem":"d2646924420bb38a8b7df27840a079ba5e70cffcb690b3cc3db785fca13ea75e","registro_original":{"id_fonte":"000824858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"59479","numero_registro":"201803143707","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nVEDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E\nCERTO. INEXISTÊNCIA.\n1. No recurso ordinário em mandado de segurança, não cabe ao STJ se\npronunciar sobre as questões de mérito não tratadas na Corte de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. A concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a\nexordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável\ndemonstração de violação ao alegado direito líquido e certo, por ato\nabusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do\ndisposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009.\n3. Na espécie, não logrou a recorrente comprovar a irregularidade da\nintimação, considerando-se que, conforme documentos acostados aos\nautos, a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) foi feita\npelo então diretor gerente administrativo da empresa Impetrante, e\nnão em nome do antigo contador, como sustentado na inicial do\nmandamus.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nser dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro\nfiscal.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<RMS 46765>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 56200>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"970b731637fb8a030ea1b087c9c3e2e3e3a5dc025820fccc7faeca1d326ccd0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}