{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120494,"origem":"stj","sha256_origem":"ec17ce7609c20242d111f45a26c5a6c9fe939bb9a3892d21ee42f4ef43b8328c","registro_original":{"id_fonte":"941058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159799","numero_registro":"202402755863","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Recurso especial. Cabimento de agravo de\ninstrumento. Decisão interlocutória sobre valor da causa. Rol do\nart. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Recurso\nprovido.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo\nde instrumento, reformou decisão de primeiro grau para manter o\nvalor da causa em R$ 178.700,00, em ação anulatória de doação, sob o\nfundamento de que a majoração do valor das custas poderia configurar\nnegativa de acesso à jurisdição.\r2. A parte recorrente sustenta a\ninaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do\nCPC em decisões interlocutórias sobre o valor da causa, além de\napontar omissão no acórdão recorrido e divergência\njurisprudencial.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão\ninterlocutória que versa sobre o valor da causa, à luz do art. 1.015\ndo CPC e do Tema n. 988 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r4. O\nentendimento do STJ é de que a tese firmada no Tema n. 988, que\npermite a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC em\ncasos de urgência, não se aplica a decisões interlocutórias sobre o\nvalor da causa, pois a discussão da matéria em preliminar de\napelação não traz prejuízo às partes.\r5. A decisão agravada está em\ndissonância dos precedentes do STJ, que reiteram a inadmissibilidade\ndo agravo de instrumento em tais hipóteses, conforme o art. 1.015 do\nCPC.\rIV. Dispositivo e tese\r6. Resultado do Julgamento: Recurso\nespecial provido para reconhecer o não cabimento do agravo de\ninstrumento interposto contra a decisão de primeira instância.\rTese\nde julgamento:\r1. A tese firmada no Tema n. 988 do STJ, que mitiga a\ntaxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, não se aplica a decisões\ninterlocutórias sobre o valor da causa.\rDispositivos relevantes\ncitados: CPC, art. 1.015.\rJurisprudência relevante citada: STJ, REsp\nn. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\njulgado em 5.12.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.876.179/RJ, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11.4.2022;\nSTJ, AgInt no RMS n. 59.734/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 8.4.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3fa587f981d1a340e8fc28549bb082f42e7a613f278c83bf49586fc06be797e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec17ce7609c20242d111f45a26c5a6c9fe939bb9a3892d21ee42f4ef43b8328c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}