{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120519,"origem":"stj","sha256_origem":"03249b16f3ca718b77a67e4344537bc08849d8efdf8ce599f085be499389546b","registro_original":{"id_fonte":"941168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948343","numero_registro":"202102135668","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE CAUSA\nDECIDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1. Recurso especial interposto\ncontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em sede de\nincidente de assunção de competência (IAC), que fixou teses\njurídicas em abstrato sobre a possibilidade de ajuizamento de ações\nrescisórias com fundamento nos arts. 485, V, do CPC/73, e 966, V, do\nCPC/15, sem adentrar no mérito da ação do recorrente, cuja transação\nentre as partes foi homologada.\r2. O acórdão recorrido limitou-se a\nfixar teses jurídicas em abstrato, sem aplicação concreta ao caso, e\nhomologou o acordo firmado entre as partes, encerrando a lide.\r3. A\nCorte Especial deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que\nnão cabe recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em\nabstrato em julgamento de incidente de resolução de demandas\nrepetitivas (IRDR), tendo em vista a ausência do requisito\nconstitucional de \"causa decidida\" (REsp 1.798.374/DF, Relator\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/6/2022). O mesmo\nraciocínio há de ser aplicado em incidente de assunção de\ncompetência (IAC), quando julgado apenas em abstrato, pelo Tribunal\nde origem.\r4. O recurso especial é cabível apenas contra acórdão que\naplica a tese jurídica fixada para resolver concretamente a lide,\ndesde que observados os demais requisitos constitucionais e\nlegais.\r5. No caso, o acórdão recorrido não apreciou o mérito da\nação rescisória, limitando-se a homologar o acordo entre as partes,\no que evidencia, inclusive, a ausência de interesse recursal do\nrecorrente para a revisão das teses jurídicas firmadas no incidente\nde assunção de competência julgado na origem.\r6. Recurso especial\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0cf9ca2decb189fb9dcdedd176fe6aa383628a060721e011eea1e405ca484fa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}