{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12052,"origem":"stj","sha256_origem":"e87790494681c46700f4adb56d914cbf41c471170ec6da0f6275eb560ecefd2f","registro_original":{"id_fonte":"000824874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67430","numero_registro":"202103016951","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO.    AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    ORDINÁRIO\n EM    MANDADO    DE    SEGURANÇA.    SERVIDOR  PÚBLICO.  PLANO  DE\nSAÚDE.  PERMANÊNCIA  DO  EX-CÔNJUGE.  AGRAVO    INTERNO    A    QUE\n  SE    NEGA    PROVIMENTO.\n1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato\nsupostamente  ilegal  praticado  pelo  Secretário  de  Administração\n do  Estado  da  Bahia  que  retirou  o  direito  à  assistência\nmédica  proveniente  do  plano  de  saúde  PLANSERV  do  ex-cônjuge.\n2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de\nque  não  há  nenhuma  ilegalidade  no  processo  de  divórcio  que\nprevê  a  manutenção  de  ex-cônjuge  no  plano  de  saúde  do\noutro,  ante  o  caráter  alimentar  da  prestação  (AgInt  no  RMS\n43.662/SP,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,\njulgado  em  01/12/2016,  DJe  07/12/2016;  AgRg  no  REsp\n1454504/AL,  Rel.  Ministro  SIDNEI  BENETI,  TERCEIRA  TURMA,\njulgado  em  05/08/2014,  DJe  01/09/2014).\n3.    Agravo    interno    a    que    se    nega    provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PERMANÊNCIA DO EX-CÔNJUGE - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 43662>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1454504>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2be2e5116eb0be6a79cb4aa4e67febcec8e48e7481f4c013e78428d44f846a99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}