{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120522,"origem":"stj","sha256_origem":"fd550cb04cee14e6481ca1b12c01ee5b33bf0da4a7072897e250101ab928db95","registro_original":{"id_fonte":"941171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989786","numero_registro":"202200625705","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇO AUTORIZADO. LEI\nFERRARI. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A autonomia da\nvontade das partes prevalece em contratos de \"serviço autorizado\",\nconforme o art. 28 da Lei 6.729/79, que prevê aplicação subsidiária\ne adaptada da Lei Ferrari, permitindo maior flexibilidade\nregulatória.\r2. A cláusula contratual que elege o Código Civil como\nregime jurídico aplicável é válida, desde que a relação contratual\nnão se enquadre no núcleo da atividade de concessão comercial típica\nregulada pela Lei Ferrari.\r3. A análise da real natureza da relação\ncontratual, para além do que foi pactuado, demandaria reexame de\nfatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial,\nconforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\r4. Não houve negativa de prestação\njurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões\nrelevantes e fundamentou adequadamente sua decisão, ainda que de\nforma sucinta.\r5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\nextensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f50889c50285a178b8dec9078a2f37bae56844c7821d1c95fc8690de5313df54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd550cb04cee14e6481ca1b12c01ee5b33bf0da4a7072897e250101ab928db95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}