# Registro público: TJTO — 50006764120128272740

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205282/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e8a374357c439220131a9f6af6aa74dd1326c3690f1dd37ca9921e4909fc141

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-17
- **Último ato com data válida:** 2015-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-28** — Mandado (TPU 106)
> **2015-07-15** — Mandado (TPU 985)
> **2015-07-10** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-07-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-30** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-17T16:03:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-24T15:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-09-27T10:23:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-09-27T11:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-27T11:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-09-28T10:45:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2012-09-28T11:41:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2012-10-02T09:43:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2012-10-02T09:43:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-01-26T18:25:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-02-14T09:46:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-02-20T09:03:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-02-20T09:03:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-01T18:00:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-03T11:47:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-01-21T14:26:53.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2014-03-21T09:19:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-21T09:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-21T13:42:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-03-21T16:52:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-03-21T16:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-21T17:00:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-03-21T17:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-25T18:04:50.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-04-03T08:50:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-04-07T16:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-16T10:31:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-10-21T15:05:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-10-21T15:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-10T10:18:45.000Z — de Justificação (TPU 12744)
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- 2015-06-10T23:20:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-06-11T14:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-06-12T15:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-06-12T15:29:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-06-19T15:35:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-06-19T15:40:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-06-30T18:18:42.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-07-06T21:38:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-07-10T14:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2015-07-10T14:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205282.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00034712420058260495](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 01 CUMULATIVA DE REGISTRO
- [TJPE — 00000297220208171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975083/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPI — 00001831920198180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJRR — 08013519220258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974510/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00028864420198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPB — 00006436820128150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJGO — 00192604720208090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974139/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJDFT — 00217062720158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA