{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120529,"origem":"stj","sha256_origem":"d586e30bc302fe992ec0f8cb1a0fd3b7afdcf18ba58e500d8748fc273d1b8f44","registro_original":{"id_fonte":"941178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076852","numero_registro":"202301737397","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO\nÔNUS DA PROVA. DANO AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRINCÍPIO\nDA PRECAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r1. O Superior Tribunal de Justiça\nreconhece que, em ações indenizatórias por danos ambientais, a\nresponsabilidade é objetiva, fundamentada na teoria do risco\nintegral, sendo cabível a inversão do ônus da prova com base no\nprincípio da precaução.\r2. A jurisprudência do STJ admite a\ncaracterização de consumidores por equiparação em casos de danos\nindividuais decorrentes de acidentes de consumo, como os\nrelacionados a impactos ambientais, atraindo a aplicação do CDC e a\ninversão do ônus da prova.\r3. No caso concreto, evidenciados\nindícios de acidente de consumo e a hipossuficiência técnica dos\nautores, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor dos\nrecorrentes, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau.\r4.\nRecurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro\ngrau que determinou a inversão do ônus da prova.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"601823c90b93bac35c27feb48ca72e7b5b4a04a468ee321e53f40b3267a0b95e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d586e30bc302fe992ec0f8cb1a0fd3b7afdcf18ba58e500d8748fc273d1b8f44","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}