{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120544,"origem":"stj","sha256_origem":"5f902c48392488136ee17a5bfb93766a48d57368f62cbe212733a53b32315bf9","registro_original":{"id_fonte":"941303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220001","numero_registro":"202502247079","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. JUROS DE MORA. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. A jurisprudência do STJ firmou-se\nno sentido de que é indevida a cobrança de taxa de fruição sobre\nlote não edificado, pois tal cobrança caracteriza enriquecimento sem\ncausa, na ausência de posse ou benefício econômico proporcionado ao\ncomprador.\r2. Quanto aos juros de mora, prevalece o entendimento de\nque, em distratos por iniciativa do comprador, o termo inicial para\nsua incidência é a data do trânsito em julgado.\r3. Em relação ao\nIPTU e às taxas condominiais, a Corte de origem concluiu que não\nhouve comprovação de que os valores cobrados correspondem ao período\nde ocupação do imóvel pelo recorrido, sendo vedado o revolvimento de\nmatéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\r4. Recurso especial parcialmente provido, para\nexcluir a condenação ao pagamento de taxa de fruição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a4fc2e2b6053603059ff7645afd1f47f95d443769dcc263470e2eb1a6127f73a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f902c48392488136ee17a5bfb93766a48d57368f62cbe212733a53b32315bf9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}