{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120546,"origem":"stj","sha256_origem":"791ab73131de035fefc99fccf43512542ae9ebf79677a1efb356aca1493d66a4","registro_original":{"id_fonte":"941305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238819","numero_registro":"202503927215","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA\nSECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DO SEGURO\nCONTRATADO QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. SÚMULAS 402 E 537 DO STJ.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\r1. Nos termos da Súmula 402 do STJ, \"O contrato de\nseguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula\nexpressa de exclusão\".\r2. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame\nacurado dos autos, concluiu que na apólice há cláusula expressa de\nexclusão. A modificação da conclusão do Tribunal de origem,\ndemandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e\ndas cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso\nespecial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.\r3. O entendimento\nadotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente\ndesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula\n83/STJ.\r4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f99bae68ae86161ab58ba943fe7b0133129985899cc39eaedfb4a1f10183f178","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"791ab73131de035fefc99fccf43512542ae9ebf79677a1efb356aca1493d66a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}