{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120549,"origem":"stj","sha256_origem":"82a77650f9ad78b39da4c6a2af06ee335612993980e4ff9f25c4a380fc4c5d23","registro_original":{"id_fonte":"941308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237902","numero_registro":"202503894531","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.\nSEGURO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA N.\n83. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r1. A\ndecisão do Tribunal de Origem definiu o termo inicial dos juros de\nmora em ação de regresso como a data do desembolso. Entendimento em\nconsonância com o definido por esta Corte Superior: \"na ação de\nreparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do\nsinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo\ndesembolso\". (AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). Súmula\n83/STJ.\r2. A parte recorrente aduz dissídio jurisprudencial, porém,\nse limitou a alegar genericamente a dissonância interpretativa.\r3.\nNego provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cbbbd6a1ff3977aad3e34a92cd766ae045bee59898212fda6264322caad2f8d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}