{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120550,"origem":"stj","sha256_origem":"6565141ae07042ff0a446508ea419160ce310758002e29b9dac58fcec8d13252","registro_original":{"id_fonte":"941309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994745","numero_registro":"202200923478","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO\nAO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS, DE MODO\nFUNDAMENTADO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE, EM REGRA.\nDUT. FUNÇÃO RESTRITIVA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. Deve\nser rejeitada a alegação de nulidade do acórdão recorrido, fundada\nna suposta violação do artigo 1.022 do CPC, se questões discutidas\nforam devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu\npronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em\nsentido contrário à pretensão da recorrente.\r2. A Segunda Seção do\nSTJ firmou o entendimento de que o rol da ANS é taxativo,\nadmitindo-se cobertura de procedimento, evento ou medicamento\nextrarrol apenas em hipóteses excepcionais e restritas, mediante\natendimento cumulativo de parâmetros objetivos (EREsp n.\n1.889.704/SP; EREsps n. 1.886.929/SP).\r3. Entende a Segunda Seção\nque a \"Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como\nelemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de\nprocedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua\nfunção restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou\nalternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem\nsido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da\neficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências.\"(REsp\n2.038.333/AM, Relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o\nacórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado\nem 24/04/2024, DJe 08/05/2024).\r4. Re curso especial a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad1a5bbc4450cd0794ddbecd6ce63f1b72eaefbd3b23e877cfaaf6736c21e797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6565141ae07042ff0a446508ea419160ce310758002e29b9dac58fcec8d13252","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}