{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120551,"origem":"stj","sha256_origem":"110bfb474911ef2a2990dfa717174e1986e5585e97063118956abf032d7e90f1","registro_original":{"id_fonte":"941310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951716","numero_registro":"202102388078","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nUNIMED PORTO ALEGRE PASSÍVEL DE SER DEPREENDIDA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. ANÁLISE SUFICIENTE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA PARTE\nRECORRENTE. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PLANO DE SAÚDE.\nSISTEMA UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.\nINTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS. FALTA DE ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA\nNEGATIVA DE COBERTURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\nEM RELAÇÃO À UNIMED PORTO ALEGRE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PLANO DE\nSAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. AUSÊNCIA DE\nRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ROL DA ANS. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. Não cabe a anulação do acórdão recorrido\npor negativa de prestação jurisdicional, se é possível depreender do\njulgado as razões pelas quais entendeu pela possibilidade de ser a\nUnimed Porto Alegre responsabilizada pelos fatos discutidos nos\nautos e se as demais questões relevantes alegadas pelas recorrentes\nforam devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, ainda que em\nsentido contrário à sua pretensão.\r2. O Superior Tribunal de Justiça\nvem entendendo que o complexo Unimed do Brasil é constituído por um\nsistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se\ncomunicam por meio de regime de intercâmbio, o que possibilita que\nusuários de plano de saúde contratado com uma das cooperativas\nutilize os serviços de outra, havendo possibilidade de\nresponsabilização solidária entre diferentes cooperativas\nintegrantes do complexo, desde que tenham integrado a cadeia de\nfornecimento de serviços, em caso de falha na prestação.\r3. A\nlegitimidade das partes, como todas as condições da ação, deve ser\nexaminada em consonância com a teoria da asserção, isto é, mediante\na análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de\nmodo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa\nmedida implicará julgamento de mérito.\r4. A responsabilização\nsolidária entre cooperativas do sistema Unimed exige efetiva\nparticipação na cadeia de fornecimento dos serviços ou na negativa\nde cobertura, em consonância com a jurisprudência do STJ e à luz da\nteoria da aparência.\r5. A mera atuação da Unimed Porto Alegre como\nreceptora de pedido de fornecimento de medicamento, sem prática de\nnegativa de cobertura ou imputação de outra falha no fornecimento de\nserviços, não a qualifica como integrante da cadeia de fornecimento,\na justificar sua integração ao polo passivo da relação\nprocessual.\r6. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS\nnão interfere no dever de cobertura de medicamentos destinados ao\ntratamento de câncer, pois há diretriz normativa específica que\nimpõe tal obrigação.\r7. Recurso especial da Unimed Porto Alegre\nprovido, para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Recurso especial\nda Central Nacional Unimed a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial interposto por\nUNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA e negar provimento ao\nrecurso especial interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED -\nCOOPERATIVA CENTRAL , nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nJoão Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e363466311decb5a7c7981c41698403adda18d9406e2fa731cae8b982023780d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}