{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12056,"origem":"stj","sha256_origem":"51a7999300ab9648c3d183785ff2a82fd0e41418f2be1584ae170d8625eeb60d","registro_original":{"id_fonte":"000824906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68962","numero_registro":"202201647155","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA.  AUSÊNCIA DE  PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.  DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO NÃO  CONFIGURADO.\n1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo\nMinistério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal\natribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado\nem alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar\nprocedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de\npróstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra\nSuperior (CID N35.1).\n2. É certo que \"a opção pela via do mandado de segurança oferece aos\nimpetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade\nna tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção\ncobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos\nfatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada\ndesde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do\ndireito afirmado\" (AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra\nREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019).\n3. No caso concreto, a Corte estadual assentou inexistir nos autos\nprova pré-constituída no sentido de que haveria urgência na\nrealização do procedimento cirúrgico requerido (ressecção\nendoscópica de próstata) em benefício do paciente substituído.\n4. Com efeito, a existência de urgência na realização da cirurgia\npleiteada pelo Parquet estadual não está efetivamente demonstrada,\nhaja vista que, se de um lado há relatório assinado por médico do\nSUS atestando haver urgência no procedimento, de outro tem-se que,\n\"conforme parecer do NATJUS, a cirurgia requerida é eletiva\".\n5. Logo, presente a compreensão de que \"na via do mandado de\nsegurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas,\nsendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação\nprobatória\" (AgRg no RMS n. 30.079/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA\nGIUSTINA, Desembargador Convocado do TJ/RS, TERCEIRA TURMA,  DJe de\n30/6/2010), nenhum reparo merece o acórdão recorrido, ante a\nconstatação de que não há certeza quanto à efetiva urgência na\nrealização do procedimento cirúrgico em comento.\n6. Recurso em mandado de segurança desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"043d52d7894a1df6f49c0c24e76a58e9eadb955039d01efda70ea71adddb86b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51a7999300ab9648c3d183785ff2a82fd0e41418f2be1584ae170d8625eeb60d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}