{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120564,"origem":"stj","sha256_origem":"83e46ac36b0f1f872c59dc6e0551e93aff9f460c33b680daa2e69dcd8442d019","registro_original":{"id_fonte":"941323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188610","numero_registro":"202404758618","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. CONDENAÇÃO AO\nRESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS PELO ADVOGADO DE\nSEU CLIENTE. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. TERMO INICIAL.\r1. Nos casos\nem que não houver estipulação contratual diversa, a Taxa SELIC\npassou a ser aplicada de forma unificada, conferindo segurança\njurídica e uniformidade na fixação dos consectários legais das\ncondenações civis (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte\nEspecial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).\r2. Tendo por\nconteúdo a condenação o ressarcimento dos valores indevidamente\napropriados pelo advogado de seu cliente, o termo inicial da\nincidência dos juros de mora é a data do seu levantamento,\ntratando-se de mora ex re como se extrai do artigo 670 do Código\nCivil.\r3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bde8bd61bfdc95139d524da7e19a0bf93c6f9903a3f2c48782a53d699b73c49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83e46ac36b0f1f872c59dc6e0551e93aff9f460c33b680daa2e69dcd8442d019","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}