{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120565,"origem":"stj","sha256_origem":"fbb0663fea9ecefd8baa61943a2fc2e5a5bda00705e10d9e8bca9a34c4e9620a","registro_original":{"id_fonte":"941324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210479","numero_registro":"202501513155","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA\nDE TAXAS ASSOCIATIVAS. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO COM\nPREVISÃO LEGAL E ANUÊNCIA EXPRESSA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TEMAS\n492/STF E 882/STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\r1. É válida a cobrança de\ntaxas associativas por associação de moradores quando há anuência\nexpressa do proprietário e respaldo normativo municipal autorizando\na atuação da entidade e o rateio das despesas.\r2. Aplicação dos\nTemas 492/STF e 882/STJ quando o Tribunal de origem reconhece\nexpressamente a existência de anuência e de ato normativo que\nrespalda a cobrança.\r3. A revisão da validade da adesão e da efetiva\nprestação dos serviços esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.\r4. A\ncobrança de taxas associativas, nas hipóteses de prestação de\nserviços e anuência, não configura enriquecimento sem causa.\r5.\nRecurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"079fa15b9c8fe80033afdab840255219b33fbcc9fd47bd52edac800e027700b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fbb0663fea9ecefd8baa61943a2fc2e5a5bda00705e10d9e8bca9a34c4e9620a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}