{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120576,"origem":"stj","sha256_origem":"ca47d673fcb8440879c75e8336847bd028274e60b401066f1ef2ae6ad6d4b9c9","registro_original":{"id_fonte":"941335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073545","numero_registro":"202301544260","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR\nSEGURADORA SUB-ROGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU\nRESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E APLICOU LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA\nPREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL.\r1. Sub-rogação. O segurador, ao\nindenizar o segurado, sub-roga-se no direito deste, não podendo\nalcançar valor superior ao que ao credor originário seria devido\n(art. 786 do CC e Súmula 188/STF).\r2. Limite indenizatório. A\npretensão indenizatória decorrente de danos a cargas em transporte\naéreo internacional está sujeita aos limites estabelecidos nas\nConvenções de Varsóvia e de Montreal, consoante entendimento\nconsolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 636.331/RJ) e desta\nCorte. Inexistindo declaração especial de valor, aplica-se a\nrestrição de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma (art. 22,\nitem 3, da Convenção de Montreal).\r3. Correção monetária e juros. Em\nhipóteses de sub-rogação fundada em contrato de transporte, incidem\nas regras da responsabilidade contratual, de modo que os encargos se\ncontam a partir da citação, não do evento danoso.\r4.\nResponsabilidade solidária da concessionária do aeroporto.\nInexistência. A responsabilidade da administradora aeroportuária não\nse confunde com a da transportadora. Ausência de previsão legal ou\ncontratual que justifique solidariedade (arts. 265 e 756 do CC).\nRevisão do acervo fático-probatório obstada pela Súmula 7/STJ.\r5.\nSucumbência. A aferição do grau de êxito de cada litigante e a\nfixação do percentual de honorários constituem matérias de índole\nfático-probatória, insuscetíveis de revisão em recurso especial,\nsalvo hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não\nverificadas no caso.\r6. Art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão,\ncontradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou\nadequadamente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário\nao interesse da parte.\r7. R ecurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1df803ceb9a67f754a3537b183586fa6874d3ce79c677d8ae0eaa14876c7a8c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca47d673fcb8440879c75e8336847bd028274e60b401066f1ef2ae6ad6d4b9c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}