{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12058,"origem":"stj","sha256_origem":"eaf90c5c761277ad16268c17afd984e9e2aa1b05f7b70b3872ae7b9c0d6399c7","registro_original":{"id_fonte":"000825025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885897","numero_registro":"202001838883","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA\nPOR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO\nCOLETIVO. LIMITAÇÃO À LISTA DE ASSOCIADOS JUNTADA NA AÇÃO DE\nCONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste falar em afronta ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos\nautos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse\nda parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt\nno AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe\n13/4/2021).\n2. Como cediço, \"na forma da jurisprudência desta Corte, 'o Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.\n573.232/SC, em 14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das\nassociações não enseja substituição processual, mas representação\nespecífica, consoante o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição\nFederal, sendo necessária, para tanto, autorização expressa dos\nassociados e a lista destes juntada à inicial. [...] (RE n. 573.232,\nRelator(a): Min. Ricardo Lewandowski, relator(a) p/ Acórdão: Min.\nMarco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe-182 DIVULG\n1809-2014 PUBLIC 19-9-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)' (EDcl no\nAgInt no REsp 1.907.343/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe 27/8/2021)\" (REsp 1.977.830/MT, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/3/2022).\n3. Caso concreto em que, conquanto incontroversa a existência da\nautorização assemblear para o ajuizamento da ação coletiva, tal\nfato, por si só, não autoriza a conclusão de que ela tinha por\nbeneficiários todos os servidores associados à ASDNER, uma vez que a\natuação das associações não enseja substituição processual, mas\nrepresentação específica.\n4. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal a quo no sentido de que\nno título executivo judicial inexiste coisa julgada abrangendo os\nora agravantes vai além da mera revaloração jurídica de fatos, pois\ndemandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no\nóbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.861.500/AM,\nRel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021;\nAgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - NECESSIDADE DE\nAUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E LISTA DESTES JUNTADA À\nINICIAL)\n   STJ - <<REsp 1977830>>-MT\n   STF - [[RE 573232]]-SC\n(LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - NECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1170224>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1861500>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9c0c6c57fbf98885cab7c1d2354186870768d1ec13dbf2ce019344f3618c0a0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eaf90c5c761277ad16268c17afd984e9e2aa1b05f7b70b3872ae7b9c0d6399c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}