{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120583,"origem":"stj","sha256_origem":"df3b1e25d98aaba6a96553a3e49453dd3f587a646f3dcfc7dfc60082c8f0dc38","registro_original":{"id_fonte":"941374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369973","numero_registro":"202301690134","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nTRANSPORTE DE COISAS. FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM\nFUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nNULIDADE.\r1. O reconhecimento da procedência do pedido de cobrança,\nna fase de conhecimento, exige a prolação de sentença com base no\ndisposto pelo artigo 487, inciso III, alínea \"a\", do CPC, com\ncapítulo específico dedicado à disciplina do custeio do processo.\r2.\nNo caso, o provimento jurisdicional que se fundamenta no artigo 924,\ninciso II, do Código de Processo Civil não respeita o devido\nprocesso legal e causa prejuízo à parte, com a violação do artigo\n90, caput, e do artigo 489, § 1º, inciso IV, ambos do mesmo diploma\nlegal. Ausência de decisão sobre as despesas processuais e\nhonorários advocatícios, bem como sobre a integral satisfação do\ncrédito da parte demandante, com a correção monetária e encargos\nmoratórios postulados pela parte autora, que gera nulidade.\r3.\nAgravo interno provido para conhecer e prover o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e6f571f79568b9794affab339f7df16a2c65e13509eafb26bc04650bd3ca3fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df3b1e25d98aaba6a96553a3e49453dd3f587a646f3dcfc7dfc60082c8f0dc38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}