{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120585,"origem":"stj","sha256_origem":"379b4b8a9d3eb470ebda2b3130a4a98bc9acfbfc3588e95e41160058251f3f43","registro_original":{"id_fonte":"941376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1723182","numero_registro":"201800285309","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\rINSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\r1. A jurisprudência da\nSegunda Seção desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que,\nnas demandas em que se discute a pretensão de cessação de descontos\ncombinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título\nde contribuição a fundo de previdência privada, como na presente\nhipótese, incidem o prazo prescricional decenal, nos termos do art.\n205 do Código Civil, e não o prazo trienal estabelecido no art. 206,\n§ 3º, IV, do mesmo diploma legal, na medida em que não se enquadram\nna ação de enriquecimento sem causa. Precedentes.\r2. Agravo interno\nprovido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04eb8ac1bc067ac350e92f8ebc9416aefc0c57d573a1121e3bbbe4ffc284070f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"379b4b8a9d3eb470ebda2b3130a4a98bc9acfbfc3588e95e41160058251f3f43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}