{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12059,"origem":"stj","sha256_origem":"9b39aec67f7266932a59c500f4962a30449ffd4e9439be79a9b8021721b43654","registro_original":{"id_fonte":"000825050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971496","numero_registro":"202103519085","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART.\n1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO\nTRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO\nNO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES.\n1. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefícios\ninstituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional\ndo imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução\nsobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual\ndeverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp\n1.695.806/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe\n14/08/2018; AgInt no REsp 1491935/RS, Rel. Ministro Sergio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe 21/05/2020.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321","urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art3_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006297 ANO:1975","LEG:FED LEI:006321 ANO:1976","LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n        ART:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -\nBENEFÍCIO INSTITUÍDO PELAS LEIS 6.297/75 E 6.321/76 - APLICAÇÃO AO\nADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - FORMA DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1695806>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1491935>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1747097>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1833178>>-SC\n(IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - DEDUÇÃO\nSOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA - REFLEXO NO CÁLCULO DO\nADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1695806>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5b3d4bfeb532f4e0b82f447fece541417a336589123a370faf222710db35f32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}