# Registro público: TRF2 — 02299865020174025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 08
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cea4421ce62485d85ddec25a6d3d49fc18a03967fa93bbbb80241df13945152

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15
- **Último ato com data válida:** 2020-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-11-20** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2019-03-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-15T12:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-20T17:57:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2020-03-10T20:38:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-13T14:35:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5924)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cea4421ce62485d85ddec25a6d3d49fc18a03967fa93bbbb80241df13945152.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Proventos de Previdência Privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-20 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Incidência sobre Proventos de Previdência Privada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T14:26:15\.290000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190314143800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7cea4421ce62485d85ddec25a6d3d49fc18a03967fa93bbbb80241df13945152

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00149595020134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376239/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5924, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00030654420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803740/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5924, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 08
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [STJ — 00005233920074058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918580/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5924, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF2 — 00149595020134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297396/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5924, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / GABINETE 10
- [TRF4 — 50020105420134047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866134/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5924, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / 6ª Vara Federal de Joinville
- [TRF6 — 00586157820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258096/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5924, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / Gabinete 15
- [STJ — 00000012820034036121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171593/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5924, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF6 — 00333759220084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492716/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5924
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 08 / Gabinete 11

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02299865020174025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Incidência sobre Proventos de Previdência Privada | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 08”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cea4421ce62485d85ddec25a6d3d49fc18a03967fa93bbbb80241df13945152.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7cea4421ce62485d85ddec25a6d3d49fc18a03967fa93bbbb80241df13945152
- **SHA-256 do comentário:** 198a7fb6f3dfd43534b43c2194398fdcd9538c6e900087bc464a35db8167296d