{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120595,"origem":"stj","sha256_origem":"3e5c99be718770690a11ad08646fa152c5a24eca7457534a438b04fc02600596","registro_original":{"id_fonte":"941429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2840829","numero_registro":"202500079808","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO\nNA ENTREGA DO IMÓVEL. IMÓVEL NA PLANTA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA\nQUANTIA PAGA PELO CONTRATANTE. SÚMULA 543/STJ. INTERESSE CONTRATUAL\nPOSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO. DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO\nABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO\nPRESUMIDOS.\r1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o\nóbice da Súmula 182/STJ.\r2. No caso em exame, como o autor escolheu\na rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma\nque sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho\nrelacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os\nlucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são\npresumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados, o que\nnão foi o caso. Precedentes.\r3. Agravo interno a que se dá\nprovimento para reconsiderar a decisão de fls. 426-427 e, em novo\nexame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"121b60d17dee80312a3098f4fbfd97ed0448d6290533a4b126f488d6fc58beaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e5c99be718770690a11ad08646fa152c5a24eca7457534a438b04fc02600596","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}