# Registro público: TJSE — 00005642520138250010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO DO BRITO - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205960/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205960.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f427fadb66b068da88cd36849a1d5a06547542b84c8e35cf260a2288f083899 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-20 - **Último ato com data válida:** 2016-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-27** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Multa de 10% ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-15T11:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-11T15:25:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-27T08:40:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-27T12:22:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-12T12:08:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-25T11:02:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-15T11:05:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-31T08:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-03T09:44:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-28T09:02:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T09:57:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-11T19:12:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-17T21:17:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-30T10:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-29T15:07:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-27T12:33:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-27T12:26:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-27T12:24:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-25T13:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-19T09:34:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}} - 2015-06-01T10:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-27T12:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-15T09:38:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-17T17:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-17T17:34:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-06T17:46:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-23T16:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-20T16:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-09T13:42:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-09T15:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-05T08:48:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-10T12:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-06T12:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-30T10:21:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-15T13:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-10T11:26:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-18T09:22:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-13T16:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-12T16:08:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-28T16:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205960.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2013-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2013-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-02-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-04-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-05-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-06-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-06-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-11 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:08:14\.192000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130620120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1f427fadb66b068da88cd36849a1d5a06547542b84c8e35cf260a2288f083899 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012040720138250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1226849/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / CARMÓPOLIS - [TJSE — 00015742820158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485510/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJMT — 00003974220158110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798276/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR - [TJSE — 00043117720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221093/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00005134920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TJRO — 70095740620188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 1f427fadb66b068da88cd36849a1d5a06547542b84c8e35cf260a2288f083899 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 1f427fadb66b068da88cd36849a1d5a06547542b84c8e35cf260a2288f083899 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)