{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1206,"origem":"stj","sha256_origem":"4113d494f05b0d9802872a9e8d4b563caef5add82d92b7fc56ea61dd0237dcdb","registro_original":{"id_fonte":"000813634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884143","numero_registro":"202101243760","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nNULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ERRO MATERIAL. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1.  A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,\nconcluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos\ntermos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os\nseguintes requisitos, simultaneamente: \"a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo\nCódigo de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou\ndesprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\nc) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em\nque interposto o recurso\" (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nDJe de 19.10.2017).\n2. Na hipótese, inexistindo condenação em honorários advocatícios na\norigem, é indevida a majoração da verba de sucumbência.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA\nSIMULTÂNEA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6f726852d69e441c0028048cdbc312fa376ecce40b5c74a2b9433effb68424fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}