# Registro público: TRF6 — 00231150920154013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 06 (TRF1) - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206009/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206009.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bca91c96c72aa86d469d63cb44e232940f509f22afc2f90736f8a1529e111d21 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-27 - **Último ato com data válida:** 2020-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-28** — Atribuição de competência (TPU 12297) > **2020-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-17** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2020-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-09** — Atribuição de competência (TPU 12297) > **2020-01-09** — Atribuição de competência (TPU 12297) > **2019-12-19** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-04** — Remessa (TPU 123) > **2019-04-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2016-07-27T19:06:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2016-07-28T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2019-03-25T13:33:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2019-04-04T08:20:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2019-12-04T09:57:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2016-07-28T11:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2019-03-26T08:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2019-04-01T14:10:21.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2019-04-22T12:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2019-12-05T10:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2019-12-17T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2019-12-19T10:31:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2020-01-09T11:22:57.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67806", "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"}} - 2020-01-09T11:24:57.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2020-02-10T11:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-17T15:05:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2020-10-28T12:10:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-28T12:18:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2020-10-28T12:20:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-01 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-09 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-09 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-17 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-28 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-28 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:01:01\.454000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160727131948 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bca91c96c72aa86d469d63cb44e232940f509f22afc2f90736f8a1529e111d21 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00261508420094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1213303/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06 (TRF1) - [TRF6 — 00466466620114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604122/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06 (TRF1) - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária - [TRF4 — 00003913720094047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347497/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF6 — 00138457320064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1211298/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06 (TRF1) - [TRF2 — 50029751420184025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347271/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 00024806720084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346569/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 50029056620204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345571/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50038273820194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345561/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** bca91c96c72aa86d469d63cb44e232940f509f22afc2f90736f8a1529e111d21 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)