{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120601,"origem":"stj","sha256_origem":"17148ab5876bba314cfe1375094e4072c56e5db4e52e9d2ce114381227c7e6e0","registro_original":{"id_fonte":"941438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2927790","numero_registro":"202501624169","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E\nAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO\nATUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. O Tribunal de origem solucionou\na controvérsia com base nas circunstâncias fáticas do processo,\nconcluindo que a notificação extrajudicial enviada ao endereço\nantigo do devedor era inválida, pois o credor tinha conhecimento do\nnovo endereço.\r2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) exige que, após a comunicação de mudança de endereço pelo\ndevedor, a notificação extrajudicial seja enviada ao novo endereço,\nsob pena de invalidade do ato.\r3. No caso , a revisão da conclusão\ndo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\r4. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"97706ce83317a3e24fa7d08423b23a2957faca67136ff67199f0b424a41dc6da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}