{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120614,"origem":"stj","sha256_origem":"28ba16ae769e0e37f0a1f641dee767ddef64d6692c0d07edbec1e990fd823fb3","registro_original":{"id_fonte":"941467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2768725","numero_registro":"202403883480","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA\nE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1.\nO Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos\ndispositivos indicados como violados (arts. 218, § 4º, 239, § 1º, e\n85, §§ 2º e 6º, do CPC), e não foram opostos embargos de declaração\npara sanar eventual omissão, configurando ausência de\nprequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do\nSTF.\r2. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se\naplica, pois não houve oposição de embargos de declaração nem\nindicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso\nespecial.\r3. A alegação de divergência jurisprudencial não foi\ndemonstrada adequadamente, pois não foram expostas as circunstâncias\nque identificam ou assemelham os casos confrontados, em\ndescumprimento aos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do\nRISTJ.\r4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d554465ed7b973cd614fe6354fdcd8310cf75a3d8db3c072208a8599fcebe6ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28ba16ae769e0e37f0a1f641dee767ddef64d6692c0d07edbec1e990fd823fb3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}