{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120617,"origem":"stj","sha256_origem":"378435fe8a05c2a0ecd5a2cf56a353f841f3b601b883dd9c75885dc8c2ca88f7","registro_original":{"id_fonte":"941476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2901099","numero_registro":"202501180400","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO\nTRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRETENSÃO PARA COBRAR\nCOMISSÕES. PRAZO QUINQUENAL. RETORNO DOS AUTOS PARA A ANÁLISE DOS\nELEMENTOS FÁTICOS. RECURSO PROVIDO.\r1. No caso, a recorrente\nrealizou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência do STJ reconsiderada.\r2. A citação regularmente\nefetivada, ainda que determinada por juízo incompetente, possui\neficácia interruptiva da prescrição, conforme dispõe o art. 219,\ncaput, do Código de Processo Civil. Precedentes.\r3. A pretensão do\nrepresentante comercial autônomo de cobrança de comissões nasce mês\na mês com o inadimplemento de cada valor devido no prazo legal,\nestando sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 44 da Lei\n4.886/65.\r4. No âmbito do recurso especial, reconhecendo esta Co rte\nSuperior a insuficiência do suporte fático-probatório para a\nadequada subsunção jurídica ao caso concreto, im põe-se a devolução\ndos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a instância a quo\nproceda à aplicação do direito pertinente. Precedentes.\r5. Agravo\nconhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"54852561a4e3e6906f3440ba7a4cf534e8c776330b6f080730f0f1ba5ed930de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"378435fe8a05c2a0ecd5a2cf56a353f841f3b601b883dd9c75885dc8c2ca88f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}