{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120620,"origem":"stj","sha256_origem":"12f3842716e358c1cbe060366c63b6d7c912827185cc7d384c4abecd0a91da2c","registro_original":{"id_fonte":"941508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1513271","numero_registro":"201901538455","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA\nCAUTELAR DE ARRESTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. REQUISITOS CAUTELARES. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE\nEX-ADMINISTRADORES. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O prazo para a\npropositura da ação principal, em casos envolvendo o Ministério\nPúblico, inicia-se com sua intimação pessoal, conforme prerrogativa\nfuncional prevista no art. 41, IV, da Lei 8.625/93, prevalecendo\nsobre a regra geral do art. 806 do CPC/1973.\r2. A indisponibilidade\nadministrativa e o arresto judicial são medidas distintas e\ncomplementares, sendo o arresto apto a garantir a eficácia de futura\nexecução, inclusive sobre bens já indisponíveis\nadministrativamente.\r3. O Tribunal de origem reconheceu a presença\ndo fumus boni iuris e do periculum in mora com base no inquérito do\nBanco Central, que apontou condutas irregulares dos\nex-administradores, sendo inviável o reexame de fatos e provas em\nrecurso especial (Súmula 7/STJ).\r4. A responsabilidade dos\nex-administradores será analisada na ação principal, sendo a medida\ncautelar de arresto apenas instrumental e acessória, sem implicar\njuízo definitivo sobre culpa ou nexo causal.\r5. Não se verificou\nomissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou de forma\nclara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia.\r6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0104ad4bd01a7cd119652d9e3aa01a0b6afb139e02591a684d828a9aa2e2bc58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12f3842716e358c1cbe060366c63b6d7c912827185cc7d384c4abecd0a91da2c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}