{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120627,"origem":"stj","sha256_origem":"8bec62c50dcf349be6f2b27e137518371fe0a79e1a7d06f154afa420f1ba4eb4","registro_original":{"id_fonte":"941515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250260","numero_registro":"202203622036","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO\nSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE\nPROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO\nADEQUADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\r1. Não há violação ao\nart. 489, § 1º, do CPC quando o acórdão recorrido analisa de forma\nclara e fundamentada os pontos essenciais à controvérsia, ainda que\nnão acolha a tese do recorrente. Precedentes.\r2. No caso, o Tribunal\nde origem consignou que a extinção do processo sem resolução do\nmérito ocorreu após o recorrente, mesmo intimado, não se ter\nmanifestado quanto aos meios expropriatórios pretendidos e à\ncomprovação do recolhimento das custas dos atos requeridos.\r3.\nSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção\ndo processo com base no art. 485, VI, do CPC, não exige intimação\npessoal da parte, sendo suficiente a intimação regular para\ncumprimento das diligências determinadas. Incide, portanto, o óbice\nda Súmula 83/STJ.\r4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido\nde que a Súmula 83/STJ aplica- se tanto aos recursos especiais\ninterpostos com fundamento na alínea \"a\" quanto na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\r5. Agravo conhecido para negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5a8aacd42a626703bf63486cbde3ef14b74a7ea2c9edf47aefb9b21dafd2b87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8bec62c50dcf349be6f2b27e137518371fe0a79e1a7d06f154afa420f1ba4eb4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}