{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12063,"origem":"stj","sha256_origem":"70feb1b1050bbde4a30d68c0e29bdd77dc13408e88d0718a29b057278c7f6ca7","registro_original":{"id_fonte":"000825073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1190268","numero_registro":"201702700208","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A\nAMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO EM\nCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte configura cerceamento de\ndefesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido\nde produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência,\njulga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do\nalegado (AgInt no AREsp 1406156/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021, dentre outros\nprecedentes).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1406156>>-SP,\n         <<REsp 1874259>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1493745>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1000843>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 968593>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de08a70ac8436455081b5cb6f8f9d7a854f0668424aded66486b369388666bd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}