{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120635,"origem":"stj","sha256_origem":"dd2f9ad57950d12219aa2a96229b599d508ff37f69b3dcfee3ddd33c9ae75d1f","registro_original":{"id_fonte":"941523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426492","numero_registro":"202302453702","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR ATO\nATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a\naplicação da multa, indicando os elementos subjetivos (dolo ou culpa\ngrave) e a conduta dos recorrentes, que configuraram tentativa de\nfrustrar a execução.\r2. A multa foi fixada em percentual inferior ao\nlimite legal de 20% previsto no art. 774, parágrafo único, do CPC,\ntendo sido adotado o percentual de 1% , além de ter sido adotada\nbase inferior à legal, uma vez que restrita ao valor histórico do\ndébito em execução, o que afasta a alegação de\ndesproporcionalidade.\r3. Não se verifica omissão no acórdão\nrecorrido, pois as questões relevantes foram analisadas de forma\nclara e fundamentada, não configurando negativa de prestação\njurisdicional.\r4. A revisão do valor da multa demandaria o reexame\nde matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r5. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f90efaee9d5a8950bd86d860ccbbbfced14e49a6c060eb954592b2dfda8ec83e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}