{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120636,"origem":"stj","sha256_origem":"1bf3c19618cfdf1d8ff0b819a3ab8c8ce5a811dd3dff9e484b606448b95ed841","registro_original":{"id_fonte":"941524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1852448","numero_registro":"202100669638","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.\nVALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r1. Execução de título extrajudicial\nmovida contra devedor principal e fiador, com penhora de bens do\nfiador, que pleiteou a aplicação do benefício de ordem, alegando\nincidentalmente a nulidade de cláusula contratual que previa a\nrenúncia a esse benefício.\r2. A alegação de nulidade da cláusula de\nrenúncia ao benefício de ordem não foi acolhida pelo Tribunal de\norigem, que concluiu que não houve demonstração de desvantagem\nexagerada ou vício de vontade na celebração do contrato.\r3. A\njurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a cláusula de\nrenúncia ao benefício de ordem é válida, assumindo o fiador a\nposição de devedor solidário, conforme o art. 828, I, do Código\nCivil.\r4. O recurso especial não comporta provimento, pois o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo\no óbice da Súmula 83.\r5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd0f464f91e537a0ad8a9a90fdf878b42350e03570641839440cb107fda98c1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1bf3c19618cfdf1d8ff0b819a3ab8c8ce5a811dd3dff9e484b606448b95ed841","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}