{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120638,"origem":"stj","sha256_origem":"efbaba2c46763abdc1d5c03379a65ba516eef9ef081dedb7662f6cc3c4edf7a5","registro_original":{"id_fonte":"941526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182160","numero_registro":"202202408222","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÚTUO. AUSÊNCIA DE\nCONTRATO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS\nABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Não\nconfigura cerceamento de defesa o julgamento da causa com base na\nTeoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), quando o feito se\nencontra suficientemente instruído e a parte ré, além de inerte\nquanto à produção de provas, requer julgamento antecipado da\ndemanda.\r2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve\nviolação ao art. 206, § 3º, VIII, e § 5º, I, do Código Civil, pois,\nna ausência de título de crédito materializador da obrigação,\naplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do\nCódigo Civil.\r3. Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu\ndireito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos\ntermos do art. 373 do CPC. No caso, a parte recorrente não comprovou\na quitação do débito alegado, tampouco a existência de juros\nabusivos. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, incide a Súmula 83/STJ.\r4. A modificação das conclusões\ndo Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ed2d878f593835546b2d3bc4529f3b98905210bfdece8ab4cea24c3f7746ffa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efbaba2c46763abdc1d5c03379a65ba516eef9ef081dedb7662f6cc3c4edf7a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}