{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12064,"origem":"stj","sha256_origem":"19d7ba15df71df4da674c2acfce51543644e7f49c16c6c1a7d0d9343cf9b3de8","registro_original":{"id_fonte":"000825074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69070","numero_registro":"202201800389","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO\nDE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado\nno âmbito do STJ de que a concessão de promoção por ato de bravura\nestá adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato\nadministrativo submetido exclusivamente à conveniência e à\noportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração\ndo ato de bravura não ocorre por meio de elementos meramente\nobjetivos (RMS 55.707/G0, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe\n12.12.2017).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - DISCRICIONARIEDADE\nDA ADMINISTRAÇÃO)\n   STJ - <<RMS 55707>>,\n         <<AgRg no RMS 39355>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1239b333e534cdec87c35ac802f00f0cd28ad047172e822ac79de337d44cf45d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}