{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120646,"origem":"stj","sha256_origem":"14c186d7f5c9c806cbfbedc499eafec5e8eacf6cb4257d41f9686657ceb53524","registro_original":{"id_fonte":"941534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525474","numero_registro":"202304048458","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO\nÀ BASE DE CANABIDIOL. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO\nIMPROVIDO.\r1. O rol da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser\nmitigado em situações excepcionais, como a ausência de substituto\nterapêutico eficaz e seguro, desde que o medicamento tenha eficácia\ncomprovada e autorização de importação pela Anvisa.\r2. A autorização\nespecial de importação pela Anvisa pressupõe a segurança sanitária\ndo medicamento, o que justifica a obrigatoriedade de cobertura pelo\nplano de saúde, mesmo sem registro formal.\r3. A negativa de\ncobertura pela operadora, sem indicação de terapia alternativa\neficaz, vulnera o objetivo primordial do contrato de plano de saúde,\nque é a promoção da saúde do beneficiário.\r4. A aplicação do Código\nde Defesa do Consumidor é legítima para interpretar cláusulas\ncontratuais de forma mais favorável ao consumidor, especialmente em\ncasos que envolvem a garantia à saúde.\r5. A revisão do entendimento\nsobre a abusividade da negativa de cobertura demandaria reexame de\nprovas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do\nSTJ.\r6. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e548af180824c88cdff84ff4194affbcaaabd50eabd66bdfce10f31f34a38736","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14c186d7f5c9c806cbfbedc499eafec5e8eacf6cb4257d41f9686657ceb53524","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}