{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120649,"origem":"stj","sha256_origem":"5d7d191be808371aa2eb1158db66b5e3118fc41a1e6ebd227bda4aa1469c87ce","registro_original":{"id_fonte":"941537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324579","numero_registro":"202300775410","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE\nDE AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\",\nda Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que reformou decisão de primeiro grau,\ndeterminando que a apuração de eventual responsabilidade do\ndepositário infiel por perda de bem penhorado seja realizada em ação\nprópria, e não nos autos da execução de título extrajudicial.\r2. O\nacórdão recorrido rejeitou embargos de declaração, afastando\nalegações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e\nreafirmou que a apuração de responsabilidade do depositário exige\ndilação probatória incompatível com o rito executivo.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a apuração\nde responsabilidade do depositário infiel por perda de bem penhorado\npode ser realizada nos próprios autos da execução de título\nextrajudicial; e (II) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional por omissão no enfrentamento de alegações sobre a\nextinção da execução e a prematuridade do julgamento do agravo\nenquanto pendentes embargos de declaração.\rIII. Razões de decidir\r4.\nA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a apuração de responsabilidade do depositário infiel\npor prejuízos causados, por envolver análise de dolo ou culpa, deve\nser realizada em ação própria, garantindo-se o contraditório e a\nampla defesa, sendo inadmissível tal discussão nos autos da execução\nde título extrajudicial.\r5. O acórdão recorrido está adequadamente\nfundamentado, tendo enfrentado de forma clara e suficiente as\nquestões submetidas à apreciação judicial, não havendo omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material que configure negativa de\nprestação jurisdicional.\r6. A alegação de divergência\njurisprudencial não foi demonstrada de forma suficiente, pois não\nforam atendidos os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do\nart. 255, § 1º, do RISTJ, como a realização do cotejo analítico\nentre os casos confrontados.\rIV. Dispositivo\r7. Agravo conhecido\npara conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"701ceb45b1749fdf522a95a8bc37dc9d212ce1b7765a3e5778688a153368233b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d7d191be808371aa2eb1158db66b5e3118fc41a1e6ebd227bda4aa1469c87ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}